No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar: A) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. B) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. C) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias. D) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

C) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.

Questões Direito Constitucional

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

Responda: No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

1Q36502 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
✂️ c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.
✂️ d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

💬 Comentários

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Por Dayane macedo em 31/12/1969 21:00:00

intervenção federal é a provocada por requisição. Ela pode ocorrer quando houver coação sofrida pelo poder judiciário ou por desobediência de ordem ou decisão judicial. No primeiro caso (coação), a intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese (desobediência), a requisição poderá ser do STF, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

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