Letícia Cunha
EQUIPE
23/10/2025 • 11:58
Gabarito: a) A competência da União para legislar sobre direito do trabalho está prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Isso significa que a União tem a competência exclusiva para estabelecer normas gerais sobre o direito do trabalho, incluindo a política nacional de saúde e atenção à saúde no trabalho.
Estados e municípios podem atuar na execução e fiscalização dessas políticas, mas não podem legislar sobre o tema, pois isso configuraria invasão da competência privativa da União.
Portanto, a afirmação de que a competência da União para gerir o direito do trabalho sobrepõe-se à dos estados e municípios está correta.
Isso significa que a União tem a competência exclusiva para estabelecer normas gerais sobre o direito do trabalho, incluindo a política nacional de saúde e atenção à saúde no trabalho.
Estados e municípios podem atuar na execução e fiscalização dessas políticas, mas não podem legislar sobre o tema, pois isso configuraria invasão da competência privativa da União.
Portanto, a afirmação de que a competência da União para gerir o direito do trabalho sobrepõe-se à dos estados e municípios está correta.