O arcabouço jurídico institucional do SUS é descrito no capítulo sobre a seguridade social da Constituição Federal de 1988, nas Leis 8080 e 8142. Estas leis tratam da: A) organização dos serviços, da participação comunitária e financiamento do sistema; B) irredutibilidade do valor dos benefícios; C) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; D) diversidade da base do financiamento; E) garantia de assistência médica a todos os contribuintes.

A) organização dos serviços, da participação comunitária e financiamento do sistema;

O arcabouço jurídico institucional do SUS é descrito no capítulo sobre a seguridade ...