1Q36508 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESESÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais. ✂️ b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País. ✂️ c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro