Questão: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:...

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ID: 36508•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

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CESPE CEBRASPE•
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2025

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.

Estão certos apenas os itens

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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.

ID: 36508•Direito Constitucional•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

ID: 36508•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros