Com relação ao crime de tráfico de drogas, é certo afirmar: A) O cumprimento da pena no crime de Tráfico de Drogas, por ser crime equiparado a hediondo, deverá iniciar-se no regime fechado, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. B) João, primário e de bons antecedentes, praticou crime de Tráfico de Drogas, em 27/03/2007, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir para o regime semiaberto. C) Na Lei de Drogas, o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer denúncia e arrolar até 10 (dez) testemunhas para provar o fato descrito na peça vestibular. D) Para ter a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), (art. 33, §4º da Lei 11.343/03) o agente que pratica Tráfico de Drogas deverá ser primário, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa e não ser reincidente específico em tráfico de drogas.

B) João, primário e de bons antecedentes, praticou crime de Tráfico de Drogas, em 27/03/2007, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir para o regime semiaberto.

Questões Direito Penal

Com relação ao crime de tráfico de drogas, é certo afirmar:

Responda: Com relação ao crime de tráfico de drogas, é certo afirmar:

1Q36528 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

✂️ a) O cumprimento da pena no crime de Tráfico de Drogas, por ser crime equiparado a hediondo, deverá iniciar-se no regime fechado, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) João, primário e de bons antecedentes, praticou crime de Tráfico de Drogas, em 27/03/2007, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir para o regime semiaberto.
✂️ c) Na Lei de Drogas, o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer denúncia e arrolar até 10 (dez) testemunhas para provar o fato descrito na peça vestibular.
✂️ d) Para ter a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), (art. 33, §4º da Lei 11.343/03) o agente que pratica Tráfico de Drogas deverá ser primário, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa e não ser reincidente específico em tráfico de drogas.

💬 Comentários

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Por Abinadabi Fróes em 31/12/1969 21:00:00

a) (ERRADA) O artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC de nº 111.840, quanto à previsão de regime inicial obrigatoriamente fechado para crimes hediondos e equiparados, tais quais o tráfico. Portanto, não incide a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tampouco a vedação à progressão de regime.

b) (ERRADA) Presentes os requisitos do §4º do art. 33 da Lei 11343/2006, a redução da pena de 1/6 a 2/3 será aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena e o regime prisional será o aberto.

c) (ERRADA) O Ministério Público poderá arrolar até cinco testemunhas (art. 54, inciso III da Lei 11343/2006.

d) (CORRETA) Nos termos do art. 33, §4º da Lei 11343/2006.

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