Quanto aos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar: A) O diretor da penitenciaria que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos, não comete crime, somente infração administrativa. B) No crime de peculato o funcionário público deve apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio, não admitindo forma culposa. C) No crime de Corrupção Passiva o agente deve exigir ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. D) Para praticar o crime de Concussão, o agente deve exigir, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D) Para praticar o crime de Concussão, o agente deve exigir, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Questões Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar:

Responda: Quanto aos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar:

1Q36529 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

✂️ a) O diretor da penitenciaria que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos, não comete crime, somente infração administrativa.
✂️ b) No crime de peculato o funcionário público deve apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio, não admitindo forma culposa.
✂️ c) No crime de Corrupção Passiva o agente deve exigir ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ d) Para praticar o crime de Concussão, o agente deve exigir, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

💬 Comentários

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Por Abinadabi Fróes em 31/12/1969 21:00:00

a) (ERRADA) Comete o CRIME de PREVARICAÇÃO (art. 319-A do Código Penal. Portanto, não se limita a infração meramente administrativa.

b) (ERRADA) Admite-se a forma culposa para o crime de peculato (§2º do art. 312, CP), inclusive com extinção da punibilidade no caso de reparação do dano antes da sentença irrecorrível, ou redução da pena até a metade se posterior à sentença (§3º).

c) (ERRADA) "Entre os arts. 316 e 317 do CP há de existir uma diferença ontológica expressa no sentido dos verbos exigir e solicitar. Exigir implica obrigar a alguma coisa, sob certa pena. Solicitar é simples pedido.Enquanto no primeiro caso a vítima é levada pelo medo a atender à exigência, no segundo satisfaz o pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem" (RT 546/327, Mirabete, Atlas, 1999, p. 1.714).

d) (CORRETA) Artigo 316 do Código Penal.

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