O SUS – Sistema Único de Saúde – está regulamentado e orientado por leis, ...

a) Lei nº 8.080/90 - Aponta para o planejamento descendente, do nível federal para o local, para estabelecer o plano e o orçamento da saúde. NOA/SUS nº 01/01 - Institui o Plano Diretor de Regionalização (PDR) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada Estado e no Distrito Federal.

b) Lei nº 8.080/90 - Estabelece critérios para a distribuição dos recursos financeiros, entre eles, perfil demográfico e epidemiológico da região e características da rede de saúde. NOA/SUS nº 01/01 - Modifica a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, instituída na NOB01/96, introduzindo a área de atuação no controle de hanseníase.

c) Lei nº 8.080/90 - Estabelece as atribuições e competências das esferas de governo na organização e funcionamento dos serviços de saúde que compõem o SUS. NOA/SUS nº 01/01 - Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.

d) Lei nº 8.080/90 - Regulamenta a participação dos serviços de saúde públicos de forma complementar na execução das ações e serviços de saúde. NOA/SUS nº 01/01 - Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.

e) Lei nº 8.080/90 - Estabelece que os serviços públicos e privados que constituem o SUS são campo de prática para ensino e pesquisa. NOA/SUS nº 01/01 – Estabelece que as áreas de atuação na atenção básica ampliada são: o controle da tuberculose, a eliminação da hanseníase, o controle da hipertensão arterial, o controle da diabetes mellitus, a saúde da criança, a saúde da mulher e a saúde bucal.