É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal: A) O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício. B) Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição. C) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. D) As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais E) Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.

D) As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais

É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Con...

É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal:

✂️ a) O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício.
✂️ b) Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição.
✂️ c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
✂️ d) As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais
✂️ e) Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.