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Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto

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Q36622 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que:

a) a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade.
b) ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal.
c) apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.
d) não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz.
e) a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais.

💬 Comentários

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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

Esse entendimento significa que, conforme o princípio da legalidade , só é possível criar obrigações ou restrições para os indivíduos por meio de normas aprovadas de acordo com o processo legislativo constitucional (como leis aprovadas pelo Congresso Nacional). Isso garante que as normas sejam criadas de forma legítima, respeitando os trâmites e os direitos fundamentais.

Resumo:
As obrigações individuais só podem ser impostas por leis formais , elaboradas seguindo as regras da Constituição, garantindo legitimidade e segurança jurídica

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