Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.