Questão: Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituiçã...

O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.

Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.

A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.

A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.

O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.