Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em proce...
Responda: A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda o tema das provas ilícitas no processo judicial, que é regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Isso significa que provas obtidas de forma ilegal, como invasão de privacidade, violação de correspondência, entre outras, não podem ser utilizadas como meio de prova em um processo judicial.
Além disso, a obtenção de provas por meio ilícito também fere o princípio do devido processo legal, que garante às partes o direito a um processo justo e equitativo.
No entanto, é importante ressaltar que, mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, a jurisprudência brasileira tem entendimento de que a sentença condenatória pode ser mantida se houver outras provas autônomas que sejam lícitas, como mencionado na alternativa c).
Já a alternativa d) está incorreta, pois os vícios no inquérito policial não contaminam o acervo probatório produzido na fase judicial, desde que as provas obtidas nessa fase sejam lícitas.
Portanto, a alternativa correta, de acordo com a legislação e jurisprudência brasileira, é a letra d).
A questão aborda o tema das provas ilícitas no processo judicial, que é regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Isso significa que provas obtidas de forma ilegal, como invasão de privacidade, violação de correspondência, entre outras, não podem ser utilizadas como meio de prova em um processo judicial.
Além disso, a obtenção de provas por meio ilícito também fere o princípio do devido processo legal, que garante às partes o direito a um processo justo e equitativo.
No entanto, é importante ressaltar que, mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, a jurisprudência brasileira tem entendimento de que a sentença condenatória pode ser mantida se houver outras provas autônomas que sejam lícitas, como mencionado na alternativa c).
Já a alternativa d) está incorreta, pois os vícios no inquérito policial não contaminam o acervo probatório produzido na fase judicial, desde que as provas obtidas nessa fase sejam lícitas.
Portanto, a alternativa correta, de acordo com a legislação e jurisprudência brasileira, é a letra d).
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