O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca ASSESSORARTE aplicada no concurso Prefeitura de Cravinhos SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos (Art.131 e 133):

I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município. 

São corretas as afirmações: