Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente são consideradas atribuições do Cons...

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1Q36638 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselheiro Tutelar, Prefeitura de Cravinhos SP, ASSESSORARTE

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente são consideradas atribuições do Conselho Tutelar (art.136):

I - requisitar serviços públicos apenas nas áreas da educação, serviço social e trabalho;
II - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IV - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. 

São corretas as afirmações:
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