Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, segundo o Art. 20...

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, segundo o Art. 208. Regem-se pelas disposições da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IV - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
V - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; 

São verdadeiras as afirmações: