A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administ...

Questão de Legislação Federal da banca IESES aplicada no concurso TJ PA (2016). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do chamamento público especificará, no mínimo: