1Q36745 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMTDispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre: ✂️ a) IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores. ✂️ b) IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano. ✂️ c) ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. ✂️ d) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro