1Q36749 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMTDe acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial: ✂️ a) O microempreendedor. ✂️ b) O Município. ✂️ c) O preso. ✂️ d) A massa falida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro