Q36749 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMTDe acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial: a) O microempreendedor. b) O Município. c) O preso. d) A massa falida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro