Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a...

questão de direito penal da banca ufmt aplicada no concurso tj mt (2016). confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos