NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decr...

NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:


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NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal: 
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  • Fabricio de Oliveira Silva
    Fabricio de Oliveira Silva
    21/10/2021 • 17:20
    Detenção, pois é pena restritiva de liberdade.
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