NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, d...
Questão de Direito Penal da banca UFMT aplicada no concurso TJ MT (2016). Confira a resolução completa abaixo: