NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n....
Responda: NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
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Por Fabricio de Oliveira Silva em 31/12/1969 21:00:00
Detenção, pois é pena restritiva de liberdade.
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