De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Proces...

questão de direito penal da banca ufmt aplicada no concurso tj mt (2016). confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará