De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Proces...

Questão de Direito Penal da banca UFMT aplicada no concurso TJ MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará