Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o exercício pleno do direito à saúd...

Gabarito: c)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o exercício pleno do direito à saúde e à liberdade dos adolescentes deve ser garantido com privacidade, sigilo e consentimento informado do próprio adolescente. Isso significa que o adolescente tem o direito de receber orientações sobre o uso de contraceptivos de forma confidencial, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis legais.

Essa garantia de privacidade e sigilo busca assegurar que o adolescente possa buscar informações e cuidados relacionados à sua saúde de forma autônoma e segura, respeitando sua individualidade e intimidade. É importante destacar que o ECA reconhece a importância da autonomia e da capacidade de decisão dos adolescentes em questões relacionadas à sua saúde, desde que estejam devidamente informados sobre os procedimentos e tratamentos.