O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ning...

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1Q36900 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

✂️ a) programática;
✂️ b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
✂️ c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
✂️ d) preceptiva;
✂️ e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00

Norma de eficácia CONTIDA: aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e NÃO INTEGRAL, ou seja, possui aplicabilidade RESTRINGÍVEL por lei posterior.

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