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Q36901 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

✂️ a) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ b) o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ c) a interposição de recurso extraordinário;
✂️ d) o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;
✂️ e) o uso da reclamação.

💬 Comentários

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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00

Veja o art. 102 § 1o da CF e o trecho abaixo da Lei 9882/99.
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

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