1Q369660 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE CEBRASPESão de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre ✂️ a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. ✂️ b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ c) matéria tributária. ✂️ d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro