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A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

Q369667 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • CESPE CEBRASPE

a) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
b) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
c) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as opções para entender por que a letra d) é a correta.

a) A instituição das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) não é obrigatória para todas as empresas e sindicatos. Elas são facultativas, ou seja, podem ser criadas, mas não há imposição legal para todas as entidades.

b) As CCP interferem sim no prazo prescricional. O prazo para ajuizamento da ação trabalhista fica suspenso durante o período em que a reclamação estiver sendo analisada pela comissão, ou seja, o prazo prescricional é interrompido ou suspenso.

c) O termo de conciliação firmado na CCP não tem força de título executivo judicial, mas sim de título executivo extrajudicial, desde que homologado.

d) Essa opção está correta. A legislação trabalhista prevê que os representantes dos empregados que atuam nas CCP têm estabilidade provisória, ou seja, não podem ser dispensados sem justa causa desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se cometerem falta grave.

e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a resposta correta é a letra d).

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Questões sobre Estabilidade e garantias provisórias no emprego

1

Q372509 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FGV • 2019
Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:

Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;
Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;
Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;
Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).

Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.
- a) Sofia e Larissa, somente.
- b) Alice e Maria Eduarda, somente.
- c) Alice, Sofia e Maria Eduarda, somente.
- d) Alice, Sofia, Larissa e Maria Eduarda.
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Q155738 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Em relação às garantias de estabilidade provisória no emprego, assinale a opção correta.
- a) Conforme entendimento pacificado do TST, os membros do conselho fiscal do sindicato têm direito à estabilidade provisória no emprego.
- b) Segundo entendimento do TST, há estabilidade do dirigente sindical mesmo que o seu sindicato ainda não tenha registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
- c) O ordenamento jurídico brasileiro prevê taxativamente diversas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, não sendo possível a previsão, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, de garantias no emprego não previstas em lei.
- d) Como a estabilidade provisória do cipeiro constitui vantagem pessoal do empregado, extinto o estabelecimento de seu empregador, são devidas a reintegração e a indenização do período de estabilidade.
- e) De acordo com a CLT, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados e dos empregadores membros da comissão de conciliação prévia, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.
3

Q371778 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FGV
Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.
- a) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.
- b) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
- c) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.
- d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.
4

Q155756 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Rogério, empregado da empresa “ASD Ltda.” foi eleito para o cargo de direção da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente). Durante o seu mandato, a referida empresa encerrou as suas atividades em razão da morte de um de seus sócios, uma vez que ficou inviabilizada a continuação de suas atividades. Neste caso,
- a) Rogério só terá direito a indenização do período estabilitário se houver transcorrido mais da metade de seu mandato.
- b) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato
- c) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
- d) Rogério terá direito a indenização do período estabilitário, uma vez que possui estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após a proclamação do resultado das eleições.
- e) cessou a estabilidade de Rogério, que não fará jus a indenização do período estabilitário.
5

Q370252 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
- a) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.
- b) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.
- c) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.
- d) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.
6

Q372072 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FGV
Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:
- a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
- b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
- c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
- d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.
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Q268892 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Acerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes.

A empregada que tiver dado à luz seu filho no dia 12/1/2013 será considerada estável até o dia 12/5/2013, podendo o empregador, caso queira dispensá-la, dar-lhe ciência do aviso prévio no dia 13/5/2013.
- a) Certo
- b) Errado
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Q370689 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FGV
Rogéria, balconista na empresa Bolsas e Acessórios Divinos Ltda., candidatou-se em uma chapa para a direção do sindicato dos comerciários do seu Município, sendo eleita posteriormente. Contudo, o sindicato não comunicou o registro da candidatura, eleição e posse da empregada ao empregador. Durante o mandato de Rogéria, o empregador a dispensou sem justa causa e com cumprimento do aviso prévio. Rogéria, então, enviou um e-mail para o empregador, dando-lhe ciência dos fatos, mediante prova documental. Apesar das provas, a empresa não aceitou suas razões e ratificou o desejo de romper o contrato de trabalho.

Sobre o caso narrado, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Rogéria tem garantia no emprego, já que a comunicação, apesar de fora do prazo legal, foi feita na vigência do contrato.
- b) O sindicato não observou o prazo legal para comunicação, motivo pelo qual a dispensa não pode ser considerada ilícita nem discriminatória, prevalecendo a ruptura.
- c) A jurisprudência é omissa, razão pela qual faculta-se ao empregador aceitar ou não a comunicação.
- d) É irrelevante que a comunicação da eleição tenha sido feita, já que a responsabilidade do empregador é objetiva.
9

Q371178 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • FGV
Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”.
Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.
- b) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.
- c) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.
- d) A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.
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Q370511 • Direito do Trabalho • Estabilidade e garantias provisórias no emprego • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante.
- a) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
- b) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
- c) Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
- d) Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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