Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

a) Errado. A medida de internação tem prazo máximo de 3 anos, mas não é prefixada pelo magistrado na sentença. O ECA prevê que a internação deve ser reavaliada periodicamente, e o prazo máximo é um limite, não uma fixação inicial.

b) Errado. O Ministério Público pode oferecer representação, mas não necessariamente denúncia contra o adolescente, pois o procedimento é especial e não se aplica o rito penal comum.

c) Errado. O conselho tutelar não possui poderes jurisdicionais; ele é um órgão administrativo, e as eleições são organizadas em âmbito municipal, mas ele não exerce função jurisdicional.

d) Correto. O ECA prevê que, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, pode haver encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, visando o melhor interesse da criança ou adolescente.

e) A opção está incompleta.

Portanto, a alternativa correta é a letra d).