Q369682 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta conforme as disposições do ECA. a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença. b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente. c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro