Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta. A) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada. B) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico. C) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia. D) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

A) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.

Questões Direito Penal Crimes contra a paz pública

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a o...

Responda: Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

1Q369722 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.
✂️ b) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.
✂️ c) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.
✂️ d) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar a questão: o crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/1998, realmente pressupõe uma conduta antecedente, mas essa conduta precisa ser criminosa e estar prevista no rol taxativo da lei, ou seja, não é um rol exemplificativo, mas sim fechado. Portanto, a alternativa a) está incorreta ao dizer que a conduta antecedente não precisa ser necessariamente criminosa e que o rol é exemplificativo.

As outras alternativas estão corretas: a lavagem de dinheiro envolve as três fases mencionadas (introdução, transformação e integração); o artigo 366 do CPP não se aplica nesse processo; e o crime admite ação controlada com suspensão da ordem de prisão ou apreensão para não comprometer as investigações.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários