O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.

Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.