O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada
lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de
recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela
adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de
causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.
Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam
preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha