1Q369817 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPEAssinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. ✂️ b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. ✂️ c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro