Questões Direito Penal Crimes contra a família
Constitui conduta criminosa
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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
Deixar de prover a instrução primária do filho em idade escolar sem justa causa é um crime previsto no artigo 246 do Código Penal, conhecido como abandono intelectual. A pena para este crime é de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
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