A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta....

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q369932•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

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Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
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2019

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

A hipótese trata de trabalho proibido.

O contrato é plenamente válido.

A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.

Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

Q221883•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.

proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.

permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.

proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.

Q369819•
Direito do Trabalho•
Do trabalho em condições especiais•
CESPE CEBRASPE

Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

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