Questões Direito do Consumidor Práticas Comerciais
Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a ...
Responda: Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa d) é correta e está de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A publicidade abusiva, segundo o artigo 37, § 2º do CDC, não se refere apenas à falsidade total, mas também inclui publicidades discriminatórias, que incitem à violência, explorem o medo ou superstição, entre outros.
b) De acordo com o artigo 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O consumidor não é obrigado a pagar por algo que não pediu.
c) O artigo 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou de serviço à compra de outro produto ou serviço, caracterizando prática abusiva.
d) A alternativa d) é a correta, conforme explicado anteriormente.
A alternativa d) é correta e está de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A publicidade abusiva, segundo o artigo 37, § 2º do CDC, não se refere apenas à falsidade total, mas também inclui publicidades discriminatórias, que incitem à violência, explorem o medo ou superstição, entre outros.
b) De acordo com o artigo 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O consumidor não é obrigado a pagar por algo que não pediu.
c) O artigo 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou de serviço à compra de outro produto ou serviço, caracterizando prática abusiva.
d) A alternativa d) é a correta, conforme explicado anteriormente.
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