Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite pera...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q369983•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.

ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.

ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

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Q372898•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV•
2019

Considere as situações a seguir.

I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.

Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

Victor e Jonilson

Regis e a empresa FFX Ltda.

Victor e Regis

Apenas a empresa FFX Ltda.

Q371212•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.

o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.

o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.

o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

Q371614•
Direito Processual do Trabalho•
Competência da Justiça do Trabalho•
FGV

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

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