1Q370029 | Direito Penal, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. ✂️ b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais. ✂️ c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. ✂️ d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro