Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.

Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.

Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.

As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.