O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta. A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qual...

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1Q370074 | Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE CEBRASPE

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
✂️ b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
✂️ c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
✂️ d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.