Equipe Gabarite
EQUIPE
17/11/2025 • 17:50
Gabarito: a)
A regra geral no direito penal é que a lei penal não retroage, ou seja, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Porém, existe uma exceção importante: se a lei nova for mais benéfica ao réu, ela pode retroagir para beneficiá-lo. Isso está previsto no princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que visa garantir justiça e proteção ao acusado. Portanto, a alternativa correta é a letra a). As outras opções não refletem corretamente esse princípio.
A regra geral no direito penal é que a lei penal não retroage, ou seja, não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Porém, existe uma exceção importante: se a lei nova for mais benéfica ao réu, ela pode retroagir para beneficiá-lo. Isso está previsto no princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que visa garantir justiça e proteção ao acusado. Portanto, a alternativa correta é a letra a). As outras opções não refletem corretamente esse princípio.