O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.