ID: 370177• Direito Penal• Noções Fundamentais• CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.✂️A)O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.✂️B)Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.✂️C)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.✂️D)O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro