Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q370195•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

pelo conselho tutelar.

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

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