A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

✂️ a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

✂️ b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

✂️ c) é sempre dotada de efeito ex tunc.

✂️ d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

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