Q370222 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, CESPE CEBRASPEEm relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro