Questões Direito do Trabalho Duração do trabalho

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escri...

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Q370322 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, CESPE CEBRASPE

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
b) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
c) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
d) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

No caso apresentado, Fábio e seu empregador firmaram um acordo escrito de compensação de jornada, estabelecendo que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

De acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a compensação de jornada é permitida desde que seja estipulado por acordo individual ou coletivo, respeitando o limite máximo de 10 horas diárias de trabalho. No entanto, é importante ressaltar que, caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada será descaracterizado, ou seja, a empresa deverá pagar as horas extras realizadas com o acréscimo do adicional correspondente.

Portanto, a opção correta é a letra c), pois a habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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