Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituiç...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q370345•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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