Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.