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Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concre...

Responda: Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe


1Q370367 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE CEBRASPE

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

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