ID: 370375• Direito Constitucional• Processo Legislativo• CESPE CEBRASPEO presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre✂️A)prazos processuais.✂️B)instituição e majoração de impostos.✂️C)definição de crime ou majoração de sanção penal.✂️D)prazos eleitorais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro