O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre A) prazos processuais. B) instituição e majoração de impostos. C) definição de crime ou majoração de sanção penal. D) prazos eleitorais.

B) instituição e majoração de impostos.

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

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