No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Gabarito: a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.

Essa afirmativa está correta e está fundamentada no artigo 932 do Código Civil brasileiro, que trata da responsabilidade civil por atos de terceiros, como a responsabilidade dos pais pelos filhos menores, dos empregadores pelos empregados, entre outros. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, e exige a existência de um vínculo jurídico entre o agente causador do dano e o responsável pela reparação.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta correta.

b) Incorreta. Na concorrência de culpas, a responsabilidade é proporcional, ou seja, cada parte responde pelos danos na medida de sua culpa, não havendo compensação integral dos prejuízos sofridos por ambas as partes.

c) Incorreta. Nem todas as causas sucessivas são consideradas adequadas para gerar responsabilidade solidária. A responsabilidade solidária ocorre quando as causas são cumulativas e suficientes para causar o dano, mas a vítima não pode escolher arbitrariamente a quem imputar o dever de reparar.

d) Incorreta. Atos praticados em legítima defesa, estado de necessidade ou exercício regular de direito não são considerados atos ilícitos, conforme artigo 188 do Código Civil. Portanto, não há que se falar em responsabilidade civil nesses casos.

Portanto, a alternativa a) está correta e condiz com a legislação vigente, enquanto as demais apresentam incorreções jurídicas.