Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira. A) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu. B) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. C) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime. D) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

A) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.

Questões Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da senten...

Responda: Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

1Q370448 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

✂️ a) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
✂️ b) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
✂️ c) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
✂️ d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A homologação de sentença penal condenatória estrangeira para fins de reparação de dano é possível e prevista na legislação brasileira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para homologar sentenças estrangeiras, conforme o artigo 105, inciso I, alínea 'i', da Constituição Federal, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A alternativa b) está incorreta porque a competência para homologação de sentença estrangeira é do STJ, não do STF, e não se restringe apenas a casos de cumprimento de pena privativa de liberdade.

A alternativa c) está incorreta porque não há previsão legal que limite a atenuação da pena cumprida no estrangeiro apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

A alternativa d) está incorreta porque a pena cumprida no estrangeiro pode sim atenuar ou compensar a pena imposta no Brasil, conforme entendimento jurisprudencial e princípios de cooperação jurídica internacional.

Portanto, a alternativa a) é a correta, pois reconhece a possibilidade de homologação pelo STJ de sentença penal estrangeira para fins de reparação do dano causado pelo crime, o que está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

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